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"Com Nota Fiscal, Vai Legal"

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  • Apresentação

    O Programa de Fiscalização Tributária "Com Nota Fiscal, Vai Legal" foi criado em 19 de novembro de 2010 e objetiva incentivar ações municipais de avaliação integrada da movimentação econômica ao longo do exercício e disciplinar a participação do Município, através de suas Associações, no esforço de crescimento da arrecadação do ICMS, observadas as disposições da LC nº 63/90; o estabelecimento de ações conjuntas entre a Secretaria da Fazenda do Estado e os Municípios, visando o desencorajamento da circulação de mercadorias sem documentação fiscal; o incremento no VA e redução da sonegação fiscal, através de ações pontuais de conferência documental e consultoria orientativa, aliada a ações socioeducativas. A adesão dos Municípios será de caráter facultativo e realizada mediante a assinatura de Termo de Adesão.

  • Executivo
    Coordenador

    Fone: (47) 3370-7933


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