A Câmara de Vereadores de Guaramirim aprovou em segunda votação, de forma unanime, na sessão de quinta-feira (15), o Projeto de Lei 070/2013 que autoriza a inclusão do município de Guaramirim no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI.

Ressaltando que em reunião, no dia 31 de julho de 2013, o Presidente da AMVALI – Dieter Janssen juntamente com os demais prefeitos assinaram o Projeto de Lei de Ratificação do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI.

O CIGAMVALI foi pensado e concebido pela AMVALI e tem o intuito de desenvolver e ofertar ganho de escala, principalmente ao que se refere ao aperfeiçoamento da gestão administrativa pública e à transparência na relação entre poder público e sociedade civil e a racionalização de recursos públicos através da possibilidade de compras conjuntas pelas Prefeituras e ações consorciadas em diversas áreas, destacando-se o saneamento básico, gestão e licenciamento ambiental e angariação de recursos via emendas de banca para a microrregião da AMVALI.

O ingresso do município no consórcio está atrelado à aprovação legal, por meio da ratificação ao Protocolo de Intenções do CIGAMVALI na íntegra pelos sete municípios. Para tanto, o município deve enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores, acompanhado do texto do Protocolo de Intenções.

Fonte: AMVALI e Moacir Di Camargo – Assessor Câmara de Guaramirim.