Formatura será no dia 12 de dezembro

A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou mais uma palestra na noite de ontem (12), desta vez o tema foi "Educação Fiscal e Cidadania", ministrada pelo auditor fiscal da Receita Federal, Javier Ignacio Padilha, que tem mais de 20 anos de experiência na área administrativa e financeira e já atuou em empresas de grande porte e conhecimento tais como Banco Safra, Noroeste, Unibanco e indústrias como Adria, Alba, Klabin, Santa Marina, Spal, dentre outras.

Javier falou sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal e explicou como se financia o Estado (Gasto Público) englobando os itens: tomar empréstimos no mercado financeiro; emissão de moeda; rendimento de empréstimos concedidos; lucros de empresas estatais; venda ou locação de patrimônio; royalties; e tributos. Outros assuntos abordados foram o Código Tributário Nacional e os valores constitucionais.

Segundo Javier "a fiscalidade e a extrafiscalidade devem obediência não só ao título do sistema tributário, mas a toda a Constituição onde devemos buscar os valores que deverão nortear o regramento. A extrafiscalidade tem correspondência com todo objetivo que a Carta elege para o Estado brasileiro, desde que alcançável mediante o manejo de tributos, isto é, pela política fiscal".

Explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

De acordo com a Constituição são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O palestrante também falou sobre os direitos sociais que são a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Outros tópicos abordados foram sobre a cobrança de impostos; a tributação progressiva e regressiva; competência tributária (Impostos de competência privativa da União, dos Estados e dos Municípios); e sobre as políticas extrafiscais que englobam o IPI de automóveis e eletrodomésticos, o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, o Imposto de Importação, o Imposto sobre Exportação, o Imposto Territorial Rural, Imposto de Renda e Incentivos ao desenvolvimento da Amazônia.

Os impostos pela sua função "extrafiscal" objetivam: atender políticas monetárias, atender políticas (re) distributivas, atender políticas comerciais, atender políticas produtivas e inibir práticas comerciais nocivas, de consumo, de especulação e de contratação de empregados etc.

A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizará mais três palestras este ano sobre os temas: "O controle externo na administração pública" no dia 19/11; "Planejamento estratégico de municípios" no dia 26/11; "Stress e qualidade de vida" no dia 3/12. A formatura será no dia 12 de dezembro, às 20 horas, no Beira Rio Clube de Campo, em Jaraguá do Sul.