A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou a 22ª palestra deste ano, na última quarta-feira (20), desta vez a foi sobre o tema "Direitos do Consumidor", ministrada pelo fiscal do Procon de Jaraguá do Sul, Sérgio Alves de Andrade, graduado em Administração e em Direito, possui Curso de Formação em Direito do Consumidor pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

O palestrante iniciou apresentando os conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Quanto a relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.

Durante a palestra foram discorridos também os seguintes tópicos: vícios do produto; dano em razão do produto; vício do serviço; informação; oferta; informação de preço; financiamento; garantia; publicidade; venda casada; divergência de preço; o uso de boleto bancário, cartão de crédito e cheque; pagamento à vista; prazos; cobrança de dívidas; cadastros de restrição ao crédito; e sobre a Lei Estadual nº 14.092/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor.

Adriane Schimainski dos Santos

Assessora de Comunicação (SC01971JP)

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