O prefeito Mário Fernando Reinke sancionou na sexta-feira (11) a lei que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo de Proteção dos Direitos do Consumidor. A criação do Procon veio atender a orientação do Ministério Público e a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta.
É destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
O Procon é vinculado à Procuradoria Geral do Município. O próximo passo é a nomeação da coordenadora executiva, bacharel em direito do próprio quadro da administração pública, que deve ser confirmada no cargo.

REGIMENTO – Caberá a ela elaborar o regimento interno e a estruturação legal do Procon que é um órgão harmonizador, exercendo a função de mediador nas relações de consumo entre o consumidor e o fornecedor de bens e serviços. O Procon é uma conquista do consumidor massarandubense.

Fonte: Prefeitura de Massaranduba e JDV.