O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN) confirmou no último dia 22 de junho a aprovação do processo de municipalização do trânsito de Barra Velha. Com a medida, Barra Velha passa a integrar o Sistema Nacional de Trânsito e ter autonomia para gerenciar o setor. A informação é do prefeito Samir Mattar (PMDB), que atendeu aos requisitos do conselho após a inspeção técnica do CETRAN ocorrida no município, em maio deste ano, quando André Gomes Braga, conselheiro estadual, esteve na cidade e a provou a estrutura oferecida.

Segundo Pablo Raulino, diretor de Trânsito de Barra Velha, a inspeção técnica foi determinada após a sessão ordinária do CETRAN de 4 de abril deste ano, quando o conselho aprovou a proposta barra-velhense. O conselho, após criteriosa análise técnica, concluiu que Barra Velha cumpre as formalidades exigidas pelo Conselho Nacional (CONTRAN) para integrar-se ao sistema nacional.

De acordo com Pablo, há outros 68 municípios catarinenses que já se integraram ao sistema – na região, por exemplo, Penha, Navegantes, Luís Alves e Joinville já têm seu trânsito municipalizado. "Este é o processo administrativo e legal por meio do qual o município habilita-se a exercer as competências legais e assume a responsabilidade pelos serviços de engenharia de tráfego e de campo, fiscalização, controle e análise de estatísticas", diz o diretor.

Pablo frisa que é ao prefeito que as pessoas reclamam sobre os problemas de trânsito. A municipalização aproxima as decisões do setor ao cidadão, descentralizando os serviços. Em Barra Velha, o sistema municipal será centralizado na diretoria de Trânsito, localizada na Av. Gov. Celso Ramos, 200, no prédio da Educação, ao lado da Prefeitura. O fone é o 3446-7724 e o e-mail é o diretran@barravelha.sc.gov.br.

Para ter sua proposta aprovada pelo CETRAN, Barra Velha formou e colocou em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), vinculada à Diretoria de Trânsito. A JARI local já está nomeada e teve seu regimento interno homologado.

Também foi criado o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes de Barra Velha, oficializado através de lei complementar de dezembro do ano passado, aprovada pela Câmara de Vereadores. Pablo Raulino exercerá a função de autoridade municipal de trânsito exigida pela legislação. 

Vantagens

Para Pablo, as vantagens da municipalização são claras. A JARI passa a ser a primeira instância de recurso administrativo prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro para que o cidadão possa recorrer contra penalidades no próprio município. E os valores arrecadados com as multas registradas em Barra Velha se destinam à aplicação na sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Dessa forma, parte dos recursos necessária às intervenções de trânsito, é oriunda, entre outras fontes, da arrecadação das multas. Com o trânsito municipalizado, cabe agora a Barra Velha adequar a legislação municipal, fiscalizar o trânsito, aplicar recursos das multas em projetos de trânsito, autorizar e fiscalizar obras na via pública e planejar e organizar o trânsito de sua circunscrição. A Prefeitura, a partir agora, vai buscar efetivar a parceria com a Polícia Militar, que seguirá auxiliando na fiscalização e ações preventivas.

Fonte:

Pablo Raulino – fone (47) 9181-8744

Diretor de Trânsito

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