Programa concede até 100% de anistia na multa e juros de mora

Inicialmente previsto para encerrar em 28 de outubro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul – Refisjaraguá 2011 está prorrogado até 16 de dezembro de 2011. A prorrogação foi aprovada pela Câmara de Vereadores em votação única na sessão da última quinta-feira (27). De acordo com o diretor de Receita Fiscal, da Secretaria da Fazenda, Milton Pereira Júnior, a proposta partiu do Legislativo Municipal. "A prefeitura entendeu que o pedido procede dado ao fato de que inúmeros contribuintes com processos de execução fiscal estão sendo intimados à regularização pela Vara de Execução Fiscal", explica o diretor.

Milton Pereira Júnior salienta que todos os contribuintes nesta situação podem aderir ao Refisjaraguá 2011 e, além de obter os descontos previstos pelo programa, quem aderir também terá dispensa do pagamento dos honorários advocatícios do processo de execução. Ele acrescenta que, atualmente há 8 mil processos de execução fiscal em andamento, totalizando cerca de R$ 60 milhões, que é o estoque de dívida ativa junto à Prefeitura de Jaraguá do Sul. Deste montante, 30% são referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o restante em ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Destinado a promover a regularização de créditos do município, o Refisjaraguá 2011 já proporcionou a renegociação de R$ 5 milhões em dívidas, sendo 50% com pagamento à vista e a outra metade a prazo. O programa, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 108/2011, abrange débitos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2010, "inscritos ou não como dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados ou não administrativa ou judicialmente, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não(…)".

Os incentivos estabelecem descontos de até 100% para multa e juros de mora de dívidas referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e aqueles sujeitos ao Simples Nacional -, Contribuição de Melhoria, taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias, dos Atos da Vigilância Sanitária e de Licença para Localização e Permanência no Local. As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses. Os valores mínimos das parcelas são de 50% da UPM (R$ 57,10) para pessoas físicas e de uma UPM (R$ 114,20) às pessoas jurídicas.

Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda, que funciona das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas, no prédio da Prefeitura, na Rua Walter Marquardt, 1111, no Bairro Barra do Rio Molha. Informações mais detalhadas podem ser obtidas através do telefone 0800-6433210.

Há contribuintes que devem, mas não sabem

De acordo com o diretor de Receita Fiscal, Milton Pereira Júnior, entre os inadimplentes há muitos casos de contribuintes que devem, mas não sabem que estão em dívida com a Prefeitura de Jaraguá do Sul. Ele informa que uma das situações mais comuns é a de quem deu entrada no pedido de alvará de licença como autônomo há alguns anos, depois passou a trabalhar com vínculo empregatício e esqueceu de providenciar a baixa de atividade no cadastro fiscal da Prefeitura, gerando lançamento de impostos e taxas anuais. "O mesmo ocorre com pessoas jurídicas, em que as empresas encerram suas atividades e não dão baixa junto à Prefeitura", acrescenta, sugerindo que, em ambos os casos, os contribuintes devem procurar o Setor de Tributação e buscar as orientações necessárias para providenciar baixa de atividades.

Fontes: José Olívio Papp – secretário da Fazenda (47 – 2106-8017) e Milton Pereira Júnior – diretor de Receita Fiscal (47 – 2106-8220)

Jorge Pedroso
Jornalista (DRT/RS 6009)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
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