O Projeto de Lei Complementar nº 17/2011 aprovado na semana passada pela Câmara de Vereadores como Lei Complementar nº 116/2011, sancionada pela prefeita Cecília Konell nesta quarta-feira (21), assegura, de uma forma jurídica mais eficaz, que o município jaraguaense possa cobrar das instituições financeiras o ISS (Impostos Sobre Serviços) sobre operações de leasing. De acordo com o secretário da Fazenda, José Olívio Papp, havia um questionamento sobre o local em que as financiadoras deveriam recolher este imposto e as grandes instituições financeiras sempre recorreram judicialmente. "Com esta lei, elas terão que prestar explicações, justificativas e esclarecimentos ao fisco municipal, de tal forma, que vamos ter um controle mais efetivo destas operações", explica, acrescentando que a lei oferece melhor embasamento na discussão judicial em fase de recursos.

Papp diz que, com esta lei complementar, a arrecadação do município deverá crescer significativamente. "Os valores financeiros nós não dispomos, mas são números realmente expressivos, considerando que já temos algo em torno de R$ 60 milhões somente em ações que estão tramitando na justiça referentes a notificações às instituições financeiras", explica o secretário. Ele acrescenta que, além disso, ela é um mecanismo jurídico que permite aos fiscais do município ir a campo de forma mais segura.

O secretário adianta que, a partir do ano que vem, a fiscalização tributária da prefeitura terá como ação prioritária buscar estes recursos para Jaraguá do Sul. "Embora eles não entrem efetivamente para o exercício de 2012, nós nos habilitamos a ter direito de recebê-los numa fase posterior, assegurando ao município este direito, nem que seja para daqui a três ou quatro anos", explica Papp. Reiterando que a lei representa um avanço significativo, ele destaca que o projeto resultou de um trabalho realizado pela equipe de fiscais tributários: "Eles desenvolveram estudos e apresentaram um projeto bastante consistente, que a Câmara de Vereadores entendeu de forma positiva e aprovou."

Fonte: José Olívio Papp – secretário da Fazenda (47 – 2106-8017)

Informações detalhadas sobre o que é leasing podem ser obtidas no site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?LEASINGFAQ).

Jorge Pedroso
Jornalista (DRT/RS 6009)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
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