Para fins de desapropriação amigável ou judicial, o Decreto Nº 8.530/2012 declara de utilidade pública área de 5.147,54m², parte do imóvel contendo área total de 400 mil m², com os demais dados identificativos na Matrícula Imobiliária 23.019, cadastrada na Prefeitura sob o número PMJS 43.308. O imóvel está localizado na Rua Joaquim Francisco de Paula, bairro Chico de Paulo, e pertence à Camam Administração e Participações Ltda. A referida área passa a integrar o patrimônio público municipal na categoria de bem de uso comum do povo e será destinada à abertura de via pública. As despesas decorrentes deste ato correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. O decreto foi assinado na quarta-feira (4) pela prefeita Cecília Konell e pelo secretário do Urbanismo, Aristides Panstein.

Fonte: Aristides Panstein – secretário do Urbanismo – (47) 2106-8130

Altamir Ricardo
Jornalista (0003380 SC)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
(47) 2106-8095