Participar da Semana Nacional de Conciliação é um dos objetivos do Refis

A Lei Complementar Municipal nº 130/2012, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul – Refisjaraguá 2012, passa a vigorar a partir desta quarta-feira (7) e expira em 7 dezembro. "Neste período, todos os tributos e taxas em débito com o município jaraguaense até 31 de dezembro de 2011 – ajuizados ou não, parcelados ou não – podem ser renegociados, com exclusão de 100% da multa e de 100% dos juros de mora", explica o secretário da Fazenda, José Olívio Papp. Ele acrescenta que o débito deve ser pago à vista e o contribuinte tem até cinco dias para efetuar o pagamento, a partir da data de assinatura do termo de adesão.

Os interessados devem se dirigir ao Setor de Tributação, que atende das 7h30 às 13h30, na Prefeitura de Jaraguá do Sul, na rua Walter Marquardt, 1111 – Barra do Rio Molha, munidos de carteira de identidade ou CPF. O devedor pode ser representado por terceiro, através de procuração.

De acordo com Papp, este Refis foi instituído com o objetivo de participar da Semana Nacional de Conciliação – promovida a partir desta quarta (7)) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, oferecer outra oportunidade para o contribuinte saldar seu débito junto a prefeitura jaraguaense e, consequentemente, proporcionar mais arrecadação ao município. O secretário informa que há em torno de 10 mil processos ajuizados contra contribuintes em débito com a prefeitura jaraguaense. Deste total, 350 já estão intimados para conciliação junto à Vara da Fazenda.

Fonte: José Olívio Papp – secretário da Fazenda (47 – 2106-8017)

Jorge Pedroso
Jornalista (DRT/RS 6009)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
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