PLHIS deve ser entregue pela Sehare até o dia 31

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Jaraguá do Sul, em sintonia com a Política Nacional de Habitação, deve entregar seu Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), devidamente concluído, até 31 de dezembro de 2012. Uma iniciativa que começou no dia 28 de novembro de 2007 quando o município fez sua adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) em 28 de novembro de 2007. O custo total para elaboração do PLHIS jaraguaense foi de R$ 55.mil. Destes, R$ 31,35 mil foram repasse do Governo Federal, e R$ 23,65 mil da Prefeitura Municipal.

Segundo a Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária (Sehare) este Plano é uma exigência da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, artigo 12. Trata-se de um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção que expressam o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais e institucionais quanto à orientação do planejamento local do setor habitacional, especialmente à habitação de interesse social.

O Ministério das Cidades estabelece que o PLHIS seja desenvolvido em três etapas: Proposta Metodológica, Diagnóstico Habitacional e Estratégias de Ação. A Proposta Metodológica define quais os procedimentos que serão realizados durante o processo de elaboração do PLHIS. O Diagnóstico apresenta os dados e é uma análise criteriosa do setor habitacional do município. E as Estratégias de Ação definem quais os programas que deverão ser implementados no município e as providências a serem tomadas para sanar o déficit habitacional.

Para a elaboração do PLHIS, a administração municipal contratou assessoria, através da empresa Logos Assessoria e Projetos Ltda., que iniciou os seus trabalhos junto ao município em 17 de agosto de 2009. E para a construção da Proposta Metodológica, a Prefeitura, através da Portaria Municipal 1515/2009, nomeou o Grupo de Trabalho – GT, que é responsável pelo acompanhamento e elaboração do Plano, em parceria com a empresa de assessoria.

De acordo com a Sehare, a multidisciplinaridade deste Plano, aliada ao caráter participativo, permitiu que se identificassem necessidades que transpõem a questão habitacional, mas que se sobrepõem de forma a proporcionar, através de ações integradas, melhoria da qualidade de vida da população e da cidade em geral.

Além disso, fornece dados capazes de orientar as prioridades de atuação pelos próximos dez anos, que podem ser revisadas anualmente. Fator que permite respostas rápidas para as situações emergenciais, que são tratadas como demandas prioritárias.

Ações prioritárias para Jaraguá do Sul a partir da conclusão PLHIS

  • 1. Viabilizar a utilização dos terrenos definidos como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) – áreas públicas;
  • 2. Propiciar, através de incentivos, a utilização dos terrenos definidos como ZEIS – áreas privadas;
  • 3. Promoção de acesso a crédito ou kit para construção em terreno próprio regularizado;
  • 4. Possibilitar através de parcerias com a iniciativa privada a aquisição e urbanização de terrenos para construção de domicílios com renda abaixo de seis (06) salários mínimos;
  • 5. Programa de remoção de famílias em áreas de risco com reassentamento;
  • 6. Assistência técnica através do programa de Moradia Econômica;
  • 7. Construção de núcleo inicial com aquisição de terreno urbanizado;
  • 8. Reforma, ampliação e melhoria das condições de habitabilidade para renda abaixo de três (03) salários mínimos;
  • 9. Programa de reforma e manutenção dos empreendimentos verticais construídos através de recursos públicos em parceria com o município para renda de zero a três (0 a 3) salários mínimos;
  • 10. Mapeamento e cadastramento das ocupações clandestinas com regularização fundiária;
  • 11. Programa de regularização assistida em assentamentos precários (loteamentos irregulares) de acordo com Plano Diretor;
  • 12. Promover incentivos a empresas de construção civil e loteadores exclusivamente para habitação de interesse social;
  • 13. Capacitação e profissionalização de trabalhadores da Construção Civil;
  • 14. Plano de expansão urbana regular para interesse social;
  • 15. Elaboração de Cartilhas da Cidadania;
  • 16. Ampliar a Equipe da Secretaria da Habitação – capacitação, equipamentos e sistemática;
  • 17. Alteração e aprovação do Plano Diretor;
  • 18. Regulamentação, implementação e divulgação do Plano Diretor;
  • 19. Desenvolvimento de banco de dados habitacional integrado.

 

Emerson Gonçalves
Jornalista (MTB 3140/11/190)
Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Jaraguá do Sul
(47) 2106-8229, 2106-8199