A equipe do Plano Estadual de Regularização Fundiária "Lar legal" deu novos encaminhamentos ao trabalho que vem realizando no município de Guaramirim, durante audiência com o prefeito Lauro Fröhlich, nesta terça-feira à tarde. Estavam presentes as equipes do Planejamento e do Desenvolvimento Social e Habitação. O coordenador jurídico do programa, Ricardo Paludo, disse que até o momento 400 processos já foram encaminhados no município e avalia positivamente a participação do Poder Público Municipal. "O plano ganha mais força com o apoio do prefeito que colocou sua equipe a disposição", disse. O prefeito Lauro Fröhlich estima que dois mil proprietários devem ser contemplados. "Temos o maior interesse que todos os moradores de Guaramirim tenham suas propriedades regularizadas e não mediremos esforços para que isso aconteça", enfatizou.
Plano Estadual de Regularização Fundiária
Guaramirim está entre os municípios que aderiram ao Plano Estadual de Regularização Fundiária – Projeto "Lar Legal", desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de SC em parceria com o Ministério Público e Governo do Estado.
O objetivo do projeto é resolver com agilidade a situação de irregularidade, viabilizando o reconhecimento constitucional do direito social de moradia.
Haverá uma equipe contratada pelo Governo do Estado para realizar todo o processo de cadastramento e mapeamento dos terrenos irregulares. O processo vai acontecer por etapas, e acontecerá em todo o município.
O valor estabelecido pelo estado para a realização de todo o processo e levantamentos técnicos é de R$ 900,00, os moradores poderão pagar em parcelas mínimas de até R$ 49,00. Os pagamentos não serão feitos no cadastramento ou em dinheiro, mas através de um boleto bancário.
O processo acontece da seguinte forma:
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Identificação das áreas não regularizadas;
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Levantamento de mapas junto ao Setor de Cadastro Técnico da Prefeitura;
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Contato com os proprietários dos loteamentos;
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Visita e medição das áreas;
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Reunião com os moradores;
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Cadastramento dos interessados;
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Assinatura dos contratos;
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Encaminhamento dos documentos ao Judiciário;
Entrega das escrituras.
Assessoria de Comunicação
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