A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Procuradoria Geral, informa que o setor de Executivo Fiscal atenderá a partir desta quarta-feira (27/08), em novo local. Ele deixa de realizar seus trabalhos no prédio da administração e estará localizado na Rua Guilherme Wackenhagen, 391, no bairro Vila Nova, em frente ao Fórum.
O Executivo Fiscal é um órgão da Procuradoria Geral que trabalha com as cobranças judiciais das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o município. Neste novo local estarão a disposição para realizar os atendimentos três advogados, dois agentes tributaristas, um agente administrativo, quatro estagiários e dois bolsistas.
O Procurador Geral, Raphael Rocha Lopes, afirma que "a mudança vai possibilitar agilidade nos trâmites dos processos judiciais de execução fiscal". Ele informa que um Termo de Cooperação Técnico está tramitando com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). "Este termo vai fixar normas para uma maior integração entre o MP e a Secretaria da Fazenda de Jaraguá do Sul. Será um intercâmbio e a prestação de informações relativas as condutas tipificadas na Lei Nº 81.137/90", explica.
O termo tem por objeto o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal, no propósito de incentivar a implementação e a viabilização de estrutura administrativa para a fiscalização e cobrança dos tributos municipais, bem como a fixação de critérios e normas para a execução de ações conjuntas dos órgãos envolvidos na fiscalização tributária de Jaraguá do Sul. "Este documento visa o combate aos crimes contra a ordem tributária", salientou Raphael.
O novo local vai facilitar o acesso aos contribuintes para que possam resolver suas dívidas com o município de forma rápida. O horário de atendimento do Executivo Fiscal será pela manhã das 7h30 às 11h30 e a tarde das 13 às 17 horas.
Fonte: Raphael Rocha Lopes – Procurador Geral de Jaraguá do Sul. Contatos E-mail: id81693@jaraguadosul.sc.gov.br – 2106-8011.
Fotos: Francisco Junkes/PMJS
Ricardo Portelinha
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