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AMVALI promove palestra sobre a nova Lei de repasse a entidades

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A Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (AMVALI) por meio doColegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos da Microrregião, promove palestra sobre a nova legislação (Lei nº 13.019/2014), do marco regulatório, que trata do repasse de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil e passará a vigorar em agosto de 2015.

A palestra será realizada no dia 11 de maio, às 09 horas, com o assessor jurídico, Marcos Fey Probst, tendo como público alvo as prefeituras, SDR, câmaras de vereadores, entidades e demais interessados.

A Lei estabelece o Chamamento Público para estabelecer a seleção de entidades que poderão realizar trabalhos de interesse social sob a forma de termo de parceria e termo de fomento e, consequentemente, receberem os repasses financeiros para isso.

A Lei foi criada pelo Governo Federal, após a grande quantidade de casos divulgados na imprensa sobre corrupção e outros crimes ligados à organizações não-governamentais sem fins lucrativos que receberam Recursos  sem licitação e sem efetivo controle institucional.