A partir de agora as prefeituras poderão escolher a empresa que irá trabalhar com o programa de regularização fundiária Lar Legal. Essa foi uma das principais mudanças anunciadas pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade, nesta quinta-feira (20), durante a 123ª Assembleia Geral Ordinária da AMVALI.

A Assembleia foi aberta pelo presidente Rovâni Delmonego, prefeito de São João do Itaperiú, com a presença dos outros seis prefeitos da região. Também prestigiaram o encontro o deputado estadual em exercício, Jean Carlo Leutprecht, o consultor João Guizoni, representante da Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino, do Diretor do Senai de Jaraguá do Sul, Michael Eberle Siemeintcoski e  as Juízas Fabiola Duncka Geiser, da Comarca de Guaramirim e Anuska Feilski da Silva, da Comarca de Jaraguá do Sul.

Em razão de uma viagem à Brasília, o deputado Jean Carlo, foi o primeiro a se pronunciar, onde apresentou um breve relato das ações que vem empreendendo em favor dos municípios da região nestes dois meses em que permanece no cargo. “Apesar do curto espaço de tempo, visitei os municípios e recebi os prefeitos em Florianópolis, conheci suas reivindicações e fiz vários encaminhamentos”, comentou.

Como tema central da pauta, em seguida, o desembargador Lédio Rosa de Andrade, fez um balanço do Programa Lar Legal, afirmando que o mesmo foi criado pelo Tribunal de Justiça para resolver o grave problema de regularização de terrenos que afeta em torno de 30% dos catarinenses. “Nosso objetivo é atingir 370 mil famílias, mas devido a problemas com as empresas habilitadas e com a burocracia, nos últimos dois anos só entregamos 1.100 títulos, o que é muito pouco”, lamentou. Como solução para agilizar o trabalho sugeriu aos prefeitos avaliar e até trocar as empresas que estão implantando o programa nos municípios. “Existem municípios que estão fazendo a regularização com a estrutura própria ou optando por outras empresas. Façam uma análise e decidam. Cada município agora tem autonomia para isso” orientou.

Na sequencia o Senai fez a apresentação do Instituto de Tecnologia em Automação, Informatização e Comunicação de Florianópolis, que pretende fechar parcerias com as Associações de Municípios nos serviços de consultoria e projetos de Cidades Digitais, com levantamento de objetivos das prefeituras na área. “Os serviços de telecomunicações e de energia são fundamentais para os municípios que desejam atrair empresas”, disse o consultor Emanuel Luis Flores da Silva. Já o diretor do Senai de Jaraguá do Sul, Michael Siemeintcoski, anunciou o projeto de criação de uma unidade do Senai para atender os municípios de Barra Velha e São João do Itaperiú, em local a ser definido.

Outro assunto da pauta foi a defasagem na arrecadação da COSIP (taxa de iluminação pública), no município de Jaraguá do Sul, que arrecada R$ 600 mil mensais e desembolsa R$ 700 mil com o serviço. O tema foi apresentado pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Jaraguá do Sul. A proposta é instituir uma nova lei que permita o repasse de 23% na taxa cobrada pelo sistema de Bandeira Vermelha e 10% na Faixa de Bandeira Amarela, que foram criadas neste ano, por conta da crise energética.

Também esteve presente o senhor Celso José Strobel, Gerente Regional  de Governo  da Caixa Econômica Federal, agradecendo a AMVALI por ceder a entidade para realização do Seminário de Capacitação aos GMC’s e Oficina de Assistência Técnica, sendo realizadas nos dias 20 e 21 de agosto. Sendo que o objetivo da CAIXA é aproximar os GMCs e Engenheiros dos municípios e das associações com esclarecimentos e auxiliando com novas informações para o próximo exercício. E aproveitou para informar que dia 15 de setembro, a CAIXA vai realizar aqui na AMVALI um treinamento para engenheiro e GMC’s com novas orientações técnicas.

O último assunto da pauta foi o programa “Viver Sem Limites”, apresentado pelo consultor especial de ações sociais da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Marcelo Werner (deficiente visual). Ele explicou que se trata do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Um conjunto de políticas públicas estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação; Inclusão social; Atenção à Saúde e Acessibilidade. As ações são articuladas em parceria com a União, estados e municípios. Segundo ele, o País possui 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, “o que representa 24% da população”.