Nesta quarta-feira (16), a Escola de Governo e Cidadania da Microrregião da Amvali realizou mais uma aula, cujo tema foi “Legislação Ambiental – Um Debate inicial”,  ministrado pelo Advogado e Mestre em Direito Ambiental pela UFSC,  e professor da Católica, Leonardo Papp.

O palestrante conversou sobre a legislação ambiental e mostrou quais são as obrigações do poder público, previstas na Constituição Federal. Citou que a carta magna determina em seu art. 225 “Que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Em um outro momento apresentou alguns desafios da legislação ambiental: “Quanto mais normas, maior a proteção ou a confusão?; Quem é a natureza para nós seres humanos?; Meio Ambiente como problema dos outros; Colisão de Direitos Fundamentais; Subjetividade e Judicialização; E para os municípios apenas obrigações?;

O palestrante também discorreu sobre o Código Ambiental e o novo projeto de lei, explicando como isso impacta na atividade produtiva e nas atribuições que a lei confere para o setor público.