A lei 13019/2014, que estabelece novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações do terceiro setor, traz novas regras e procedimentos para o repasse de recursos públicos às ongs em todos as esferas de governo.

O I Seminário Regional de Políticas Públicas e Cidadania é uma realização do Observatório Social de Itajaí, com a coordenação de Samsara Projetos, Gestão e Treinamentos, e debaterá os principais aspectos da operacionalização da nova lei com a participação de técnicos e juristas do Governo Federal, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e do Ministério Público de Santa Catarina. O Objetivo é instruir gestores e técnicos das administrações públicas da região, gestores e profissionais de ONGs, estudantes, conselhos de políticas públicas, no atendimento, divulgação e fiscalização das novas regras.

O evento acontecerá no dia 30 de setembro, quarta-feira, a partir das 13h30, no auditório do Centreventos de Itajaí e conta com o apoio da AMFRI – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí, além do Governo Federal, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina. A entrada é gratuita e os participantes receberão certificado de participação.

I Seminário Regional de Políticas Públicas e Cidadania

Dia 30 de setembro, das 13h30 às 17h.

Local: Auditório Centreventos de Itajaí

Entrada gratuita

Mais informações: Observatório Social de Itajaí –  (47) 3248 0700

Saiba mais sobre a Lei do Marco Regulatório das OSCs: http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc/historico-1