Com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, a emissão da NFS-e é obrigatória a todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados em Jaraguá do Sul, optantes ou não pelo Simples Nacional, para todas as operações de prestação de serviços.

Conforme estabelecido pelo Decreto, o contribuinte terá até 180 dias corridos, contados a partir da data de sua publicação, para aderir ao sistema de emissão de NFS-e, que terá o link de acesso disponibilizado a partir de segunda-feira (8), no site da prefeitura jaraguaense.