O Município de Jaraguá do Sul está notificando extrajudicialmente os proprietários e posseiros das estações transmissoras de radiocomunicação instaladas na JGS 453 (Morro das Antenas), para esclarecer a situação em que se encontram as instalações de seus equipamentos até o próximo dia 22 de dezembro.
As empresas que possuem equipamentos de transmissão no Morro Boa Vista devem procurar a Gerência de Telecomunicações da Secretaria da Administração para apresentarem os documentos previstos na Lei Municipal Nº 3.736/2004. A notificação foi publicada dia 23 de novembro, o prazo para apresentação dos referidos documentos termina neste mês. No entanto, pode ser prorrogado por até igual período por ato do Chefe do Executivo.
Conforme explica o Diretor de Turismo da Prefeitura, Marcelo Nasato, a intenção é saber a real situação em que se encontra o espaço ocupado por antenas de emissoras de rádio, telefone, internet e televisão. Também para informar aos mesmos sobre os projetos relacionados à revitalização e regularização do local. O projeto de revitalização do Morro Boa Vista foi desenvolvido este ano em conjunto com a Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali).
Neste caso, cabe ao Município regar e fiscalizar a instalação de ERBS – Estações Rádio Base, tanto em relação ao impacto ambiental, quanto ao patrimônio visual e à paisagem, mas também à saúde e ao ambiente pelas radiações emitidas. O descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, inclusive, com a possível retirada das estação de Rádio Base, instaladas em desconformidade com a legislação vigente, com a desativação dos equipamentos, bem como a aplicação da penalidade de multas diárias de 30 UMPs.
O Setor de Telecomunicações está instalado junto à da Prefeitura de Jaraguá do Sul, situada à Rua Walter Marquardt, 1.111, Barra do Rio Molha.
A íntegra da Notificação Extrajudicial pode ser conferida aqui.
Mais informações com Marcelo Nasato, pelo telefone 2106-8234.
