O Programa “Lar Legal” tem o objetivo de regularizar a situação de posse e propriedade de terrenos em áreas onde estão situadas famílias inseridas no CAD-Único, com Renda Familiar de 0 a 3 salários mínimos. Incentivando o Programa do Tribunal de Justiça, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, auxiliará na divulgação do roteiro que inicia na região do Alto Vale.
Dia 3 de outubro, o encontro será na Associação dos Municípios do Vale do Itapocu – AMVALI, em Jaraguá do Sul, às 9 horas. Seguido do encontro na Associação dos Municípios do Noroeste de Santa Catarina – AMUNESC, em Joinville, às 14h30.
O encontro têm como público-alvo os membros de colegiado ligado à área da habitação, servidores municipais e demais interessados no tema e terão como objetivo principal o esclarecimento quando ao funcionamento do Programa, os resultados já alcançados e o comparativo com a Regularização Fundiária Urbana (REURB).
O roteiro contará também com a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio dos promotores de justiça das comarcas.
