A Amvali participou na segunda-feira (12) do 1° Painel FECAM, evento organizado pela Federação e voltado às associações regionais, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O encontro reuniu secretários executivos das 21 Associações de Municípios de Santa Catarina de modo híbrido (presencialmente na sede da GRANFPOLIS e transmitida via zoom), onde uma equipe de consultores contratada pela FECAM apresentou o plano de trabalho com procedimentos que os municípios devem seguir no tratamento de dados pessoais para se adequarem às exigências da lei.

A partir de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão de regulação e fiscalização deste setor, estará autorizada a aplicar multas com base na LGPD. No caso das prefeituras, das associações e da própria FECAM, serviços públicos em distintas áreas demandam os dados dos cidadãos e cidadãs.

O plano de trabalho da Federação viabilizará a atualização de políticas de segurança e de dados, bem como a modernização das ferramentas de atendimento dos municípios, prestando auxílio na busca por alternativas viáveis, especialmente aos municípios menores, nos quais a ausência de equipes e recursos dificulta o processo.

Entre as ações previstas, estão a criação de políticas para ambientes físicos e digitais, adequação na programação dos portais dos municípios e associações, programa de capacitação contínua e ferramenta para gestão de LGPD.

“A FECAM, como ente representativo e de visão estratégica, quer elucidar a prática da LGPD para que os municípios tenham condição de cumprir com suas responsabilidades. Nossas ações vão no sentido de atualizar as tecnologias do sistema FECAM e modernizar ferramentas para garantir a segurança dos dados que nelas são utilizados”, afirmou no evento Tiago Moraes, consultor da FECAM nas áreas de desenvolvimento econômico e tecnologia da informação.

Com informações: Assessoria de Comunicação da FECAM