ACONTECEU NO CONGRESSO NACIONAL

(Semana 11 a 15 de junho)

A partir dessa semana, a Assessoria Parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviará, toda sexta-feira, um resumo dos principais temas discutidos no Congresso Nacional de interesse dos municípios.

A Câmara dos Deputados concentrou seus esforços na tentativa de se votar o Projeto 1210/07, da reforma política. Apesar do caráter de urgência e do acordo de líderes, a matéria ficou mesmo para a próxima semana. No Senado, o caso Renan Calheiros ocupou boa parte do tempo dos parlamentares, mas matérias importantes como o projeto que altera a Lei de Licitações foram votadas. Confira a semana no Congresso Nacional.

Novas proposições

De 11 a 15 de junho, a Câmara e o Senado protocolaram 58 novas proposições, sendo que, dessas, 28, de uma forma ou de outra, dizem respeito aos municípios. A CNM acompanha a tramitação de todas as matérias relacionadas aos municípios a fim de propor alterações, emendas, pareceres, relatórios, estudos técnicos sempre preservando os interesses dos municípios.

Senado Federal

Proposição                                        quantidade  Interessam aos municípios

Projeto de Lei do Senado (PLS)               4                        4

Projeto de Lei da Câmara (PLP)                1                       –

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4                     4

Câmara dos Deputados

Proposição                                     quantidade       Interessam aos municípios

Projeto de Lei (PL)                                40                            15

Projeto de Lei Complementar (PLP)        2                               1

Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  7                         4

REFORMA POLÍTICA (CD) – Apesar de não ter conseguido unanimidade de entendimento entre os parlamentares para votar a reforma politica nessa semana o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, reunirá o Colégio de Líderes na terça-feira, 19, para tentar um novo acordo para votação do projeto da reforma política (PL 1210/07). Devido aos acontecimentos dessa semana, Chinaglia admite mudanças na proposta ou no encaminhamento. Uma das mudanças sugeridas por Chinaglia, estabelece que a lista, flexível, continuaria a ser definida pelo partido, mas os eleitores poderiam interferir na ordem dos candidatos. A CNM continua acompanhando de perto essa discussão.

FPM (CD) – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/07, que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), termina mais uma semana sem ser votada na Câmara dos Deputados. De acordo com a liderança do Governo não existiu mais uma vez segurança para colocar a matéria em votação, a alegação é quorum baixo. Os municípios esperam que a matéria tenha sua votação concluída antes do termino desse semestre. Afinal desde abril o presidente Lula afirmou que tinha ordenado sua base para votar. A CNM continua acompanhando a tramitação e alerta que na semana que vem serão 40 dias desde a primeira votação na câmara e mais de 60 da X Marcha quando foi feita a promessa aos mais de 3500 prefeitos presentes.

REFORMA TRIBUTÁRIA (SF) – As Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e a Subcomissão de Reforma Tributária do Senado realizaram nesta semana audiência pública conjunta para debater o desenvolvimento regional e a guerra fiscal entre os Estados frente à nova proposta de reforma tributária do governo. A CNM participou da reunião e está analisando os temas discutidos.

ISS (CD) – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/07, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que altera a Lei Complementar 116 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto determina que as instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais toda a escrituração contábil dos serviços prestados pelo prazo de cinco anos para facilitar o controle por parte dos municípios. O texto ainda será votado pela CCJ e plenário. A CNM acompanha a tramitação dessa matéria desde sua apresentação e apóia sua aprovação.

LRF (CD) – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/07, do deputado José Linhares (PP-CE), permite que os gestores públicos que desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam, também, punidos pelo Código Civil. Hoje, as infrações estão sujeitas apenas ao Código Penal, a Lei 1.079/50, o Decreto-Lei 201/67, e a Lei 8.429/92. O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. A CNM está analisando o teor da proposta para se posicionar.

AGENTE COMUNITÁRIO (CD) – A Câmara lançou, nesta sexta-feira, 15, a Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. O objetivo é lutar pela aplicação da Emenda Constitucional 51, que criou a carreira dos agentes de saúde. Os agentes comunitários trabalham vinculados ao Programa de Saúde da Família, do Ministério da Saúde. Atualmente, estão em atividade 300 mil agentes, tanto em comunidades rurais e em periferias urbanas, quanto em municípios urbanizados e industrializados. A CNM está acompanhando esse assunto.

LICITAÇÕES (SF)- O PLC 32/07, que altera a Lei das Licitações, foi votado nesta semana pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, onde o relator Senador Romeu Tuma (DEM-SP) alterou a matéria. Ele retirou o reajuste para R$ 18.000,00 na modalidade "convite", para compras de bens e serviços, entre outras alterações que entendemos não satisfatórias para os municípios. Para a CNM, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Cidadania era o melhor para os municípios e, por esta razão, está trabalhando para tentar manter a redação da CCJ em plenário.

INTERNET AOS MUNICIPIOS (SF) – O Ministério das Comunicações afirmou, nesta semana, em audiência publica na CCT do Senado que quer assegurar acesso à banda larga em todos os municípios brasileiros até 2010. A audiência pública era sobre o conteúdo audiovisual em tempos de convergência das diversas tecnologias de comunicação e foi a primeira de um ciclo de quatro sobre o assunto. A CNM estava na audiência pública e acompanha o desenvolvimento do assunto acesso a internet para os municípios.

PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (CD) – A comissão especial sobre loteamentos urbanos da Câmara dos Deputados reuniu-se para definir o roteiro de trabalho e as datas das primeiras audiências sobre o Projeto de Lei 20/07, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), a chamada Lei de Responsabilidade Territorial que altera as regras para abertura de loteamentos urbanos e prevê medidas para regularização de loteamentos irregulares.

Marcelo Maiolino
Comunicação Social
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Brasília, DF