Contribuintes de Santa Catarina, optantes do Simples Nacional (SuperSimples), poderão parcelar seus débitos de ICMS na Internet, por meio de uma aplicação desenvolvida pela Secretaria da Fazenda. A primeira parcela deve ser paga até a próxima terça-feira (31). O acesso à modalidade de solicitação de parcelamento deve ser feito pelo site da Fazenda (www.sef.sc.gov.br) na página do S@T – Sistema de Administração Tributária. O contribuinte deve escolher a aplicação "Conta Corrente – Pedido de Parcelamento", selecionando a regra "Autorizável – ICMS – Opção Simples Nacional". O número máximo é de 120 parcelas e o valor mínimo da parcela é de R$ 100 (cem reais). O parcelamento alcança os débitos de ICMS existentes até a data do pedido; os débitos de ICMS declarado, ICMS notificado (no prazo e fora do prazo) e o ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, serão agrupados em um único processo.
Fonte: Jornal Absoluto