As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm agora um fórum permanente. O órgão foi instituído por decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União de ontem, 2 de agosto.

Sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será a instância governamental federal que cuidará dos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido dispensado a esses estabelecimentos pela Lei Complementar 123/06, a lei do Simples Nacional.

Integrarão o fórum órgãos governamentais federais e entidades de apoio e de representação nacional desse segmento da economia.

Fonte: Agência CNM