Emenda proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e subscrita pelo deputado federal Júlio César (DEM-PI) ao Projeto de Lei 411/2007, que simplifica o registro de empresários e pessoas jurídicas, garante aos órgãos de administração fazendária ou tributária das três esferas de governo acesso irrestrito ao banco de dados do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O objetivo da proposta é contribuir para a desburocratização dos procedimentos de abertura, manutenção e fechamento de empresas e, ao mesmo tempo, garantir a autonomia dos entes federados no que diz respeito à regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em suas respectivas circunscrições.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, sem a emenda, o Projeto de Lei pode representar uma perda de autonomia para os municípios se as empresas forem dispensadas de realizar a inscrição no cadastro municipal.

"Isso dificultaria o trabalho de fiscalização da prefeitura e abriria brechas para a abertura de negócios em áreas inadequadas, como atividades de alto risco em bairros residenciais, por exemplo", argumenta Ziulkoski.

Outra emenda da CNM ao mesmo projeto, também subscrita pelo deputado Júlio César, determina que a emissão de alvarás de funcionamento provisório só se dará após assinatura, por parte do contribuinte, de Termo de Ciência e Responsabilidade, no qual assegura que atende todas as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

Fonte: Agência CNM