Mesmo com o desinteresse velado de autoridades e do poder econômico sobre os direitos da criança e do adolescente na prática, o dia 27 de outubro merece ser celebrado.
Presente nos 293 municípios catarinenses e integrado por cinco membros titulares, ao Conselho Tutelar são encaminhados os casos de abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação de crianças e adolescentes. Mais do que um canal de participação da comunidade local, o Conselho Tutelar é um espaço legítimo, onde a própria comunidade, através de seus representantes, atende suas crianças, adolescentes e famílias na defesa, orientação e encaminhamento das necessidades.
Em reconhecimento ao trabalho, muitas vezes heróico e incompreendido, Santa Catarina, através da Lei nº 14.034/2007, de iniciativa da deputada Odete de Jesus, instituiu no seu calendário oficial, o Dia do Conselheiro Tutelar. Será comemorado anualmente em 27 de outubro, data da fundação da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares-ACCT, no ano de 1995, em Curitibanos.
O significado histórico, ético, jurídico, social e político da grande mudança prevista pelo artigo 227 da Constituição de 88, regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assume proporções inestimáveis se lembrarmos que em toda a história, a criança e o adolescente nunca foram reconhecidos como sujeitos de direitos, suas necessidades básicas e seus interesses vitais nunca haviam sido tratadas com prioridade absoluta, a família, a sociedade e o Estado nunca haviam sido considerados como seus devedores, no sentido de serem juridicamente co-responsáveis em assegurar a efetividade de eventuais direitos infanto-juvenis. Mas, como todos sabemos, não basta a existência da Constituição, da Convenção Internacional, do Estatuto da Criança e do Adolescente para que sejam assegurados o reconhecimento, a observância e a efetividade dos Direitos Infanto-juvenis. A realidade não muda de uma hora para outra, não muda por Decreto. Conhecendo os potenciais dos atores sociais, compartilhando iniciativas, estratégias e ações públicas e comunitárias, e compreendendo a realidade cultural, econômica, política e social do estado e dos municípios, possibilitamos uma melhor intervenção na garantia da proteção integral para todas as crianças e adolescentes.
Aos que permanentemente lutam para assegurar, na prática, os direitos legalmente previstos, enfrentando os obstáculos dos que querem impedir a garantia da proteção integral para todas as crianças e adolescentes, nosso reconhecimento e gratidão da infância e adolescência catarinense. A promessa está em nossas mãos, em nosso coração. Depende de cada um de nós.
Contatos: acct@furb.br – 47 9997 9581/47 3251 1863
Fonte: Paulo Vendelino Kons
Presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares-ACCT
