O Ministério das Cidades disponibiliza os manuais que regulamentam as ações orçamentárias executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, válidas para o período 2008/2011, os formulários de consultas prévias para o exercício de 2008, bem como os limites máximos de propostas por municípios a serem apresentadas no âmbito dos programas/ações:
Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários – Ação Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários: três propostas por município;
Habitação de Interesse Social – Ação Provisão Habitacional de Interesse Social: uma proposta por município;
Habitação de Interesse Social – Ação Apoio à construção habitacional para família de baixa renda -Modalidade Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social: sem limite de propostas;
Habitação de Interesse Social – Ação Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social e Desenvolvimento e Qualificação da Política Habitacional: uma proposta por município.
Os Governos Estaduais poderão elaborar quantas propostas julgarem convenientes, observadas as limitações de propostas por município.
Os formulários eletrônicos de consultas-prévias devem ser preenchidos e enviados, no período de 1º e 30 de novembro de 2007, exclusivamente, pelos Proponentes/Agentes Executores – estados, Distrito Federal e municípios – com vistas à habilitação dos recursos do FNHIS, referentes ao exercício orçamentário de 2008.
As propostas que concorreram aos recursos do exercício de 2007, e que integraram o processo de seleção concluído em setembro próximo passado, podem ser reapresentadas mediante inclusão dos dados no formulário eletrônico de 2008; para tanto, estão disponíveis, exclusivamente para consulta, com a utilização da senha cadastrada naquela oportunidade.
Estão disponíveis, ainda, esclarecimentos às dúvidas mais freqüentes quanto: ao preenchimento dos formulários eletrônicos, a definições constantes nos manuais dos programas/ações, quanto a contrapartidas exigidas para o exercício 2008, entre outras.
Fonte: http://www.cidades.gov.br//index.php?option=content&task=category&id=925
