Consema divulga resolução sobre licenciamento ambiental

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O Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema – repassou para Associação dos Municípios do Vale do Itapocu – Amvali – informações sobre o exercício da competência do licenciamento ambiental municipal para ser divulgada para microrregião. O objetivo é assegurar através de resoluções as condições de desenvolvimento sócio-econômico e a proteção de todas as formas de vida, com base nos princípios de preocupação e prevenção dos danos ambientais.

Segundo a Assessora da Secretaria do Consema, Dulce Francener, "as resoluções beneficiam os municípios que agora passaram a ter poder de fazer licenciamentos ambientais, basta encaminhar a documentação para o Conselho aprovar. Já as questões mais sérias continuam sendo de responsabilidade da Fundação do Meio Ambiente – Fatma", destaca.

O benefício da municipalização do licenciamento ambiental está no compartilhamento entre Estado e Município dos esforços na gestão do meio ambiente, ampliando o número de agentes empenhados no controle da degradação ambiental, uma vez que o agente municipal, residindo no próprio município, tem melhores condições para atuar preventivamente na questão de impactos ambientais.

O Consema emitiu também outra resolução que aprova a listagem das atividades consideradas causadoras de degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental pela Fatma e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.