O advogado Dr. Nelson Antônio Serpa palestrou no auditório da Fameg, na quarta-feira, dia 19, sobre as eleições 2008. O evento foi realizado pelo Colegiado de Procuradores e Assessores Jurídicos com apoio da Amvali e da Escola de Governo que aproveitou para realizar sua aula inaugural. A abertura foi feita pelo Presidente da Fecam e da Amvali, Prefeito Dávio Leu. Estiveram presentes demais prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e convidados.

O palestrante iniciou falando sobre a questão da publicidade institucional no período que antecede as eleições. Após explanou sobre a propaganda eleitoral que é permitida somente após o dia 05 de julho do ano da eleição. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Outro ponto em discussão foram as condutas vedadas como fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. E para finalizar Nelson destacou inelegibilidades constitucionais e infra-constitucionais.