Encontro Estadual sobre Simples Nacional

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Encontro Estadual sobre o Simples Nacional
12 e 13 de maio de 2008
Apresentação
A Lei Complementar nº 123/07, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criou também o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, determinando uma séria de tarefas aos fiscos municipais, estaduais e federal.
Além disso, em decorrência das diversas resoluções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a interação entre os fiscos dos entes federados será constante e fundamental para o pleno exercício das tarefas que competem a cada um deles.
Nesse sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional, juntamente com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Receita Federal do Brasil – RFB, promovem o Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre esse assunto e aproximar as administrações tributárias das três esferas de governo.
A FECAM realiza ainda, no primeiro dia do evento, um debate sobre a Proposta de Reforma Tributária, apresentando as reivindicações dos municípios catarinenses, bem como orientações sobre o Projeto REGIN, o qual objetiva sincronizar os cadastros tributários dos municípios, Estado de Santa Catarina e da União. Nesse primeiro dia, o evento é exclusivo aos servidores públicos dos municípios.
Público Alvo
Servidores municipais e técnicos que atuem no atendimento, análise e operacionalização dos sistemas relativos ao Simples Nacional das esferas Estadual e Municipal.
Data e Local
Dias
12 e 13 de maio de 2008.

Local
Auditório Antonieta de Barros
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310. Centro – Florianópolis/SC
 

Programação
Dia 12 de maio
13h30 Recepção dos participantes
14h30 Abertura
15h Apresentação do Sistema Regin – Registro Mercantil Integrado
15h40 Reforma Tributária – Implicações e propostas dos Municípios
16h30 Informações e deliberações do CONFAZ-M/SC
17h Encerramento
   
Dia 13 de maio – O SIMPLES NACIONAL
8h30 Abertura Receita Federal e Federação Catarinense de Municípios
09h00 Histórico e fundamentos legais
9h30 Arrecadação
9h50 Papel do Banco do Brasil – Centralização e distribuição de recursos
10h10 Intervalo
10h30 Opção e Eventos – deferimento e indeferimento de processos; inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações
das 12h às 13h30 Intervalo para almoço
13h30 Certificação Digital – habilitação e controle de acesso aos aplicativos
14h30 Fiscalização, lançamento e contencioso
15h Espaço para perguntas
16h Encerramento (Entrega de certificados)
Palestrantes

Marco Antonio Ferreira Possetti – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Laureci Lúcia Stormovski – Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil

Luiz Valmor Milani – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Valdomiro Antônio Borges da Silva – Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
 

Inscrições

AS INSCRIÇÕES PARA ESTE EVENTO SÃO GRATUITAS E OBRIGATÓRIAS,
através do portal da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM
www.egem.org.br

Promoção
Comitê Gestor do Simples Nacional
Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
Realização
Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM
Patrocínio
Banco do Brasil
Apoio
Associações Microrregionais de Municípios do Estado de Santa Catarina
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC