Representantes de associações de municípios de Santa Catarina estiveram reunidos na manhã de hoje para discutir sobre os consórcios intermunicipais na Amures, em Lages. Estiveram presentes o Secretário Executivo da Amvali – Alessandro Hansen Vargas e o Assessor de Movimento Econômico da Amvali – Mateus Silvestrin.

 Os consórcios intermunicipais catarinenses devem adaptar-se às determinações do Decreto nº. 6017/07, que regulamentou a Lei dos Consórcios Públicos – 11.107/05, para garantir o repasse de recursos do governo federal. Por esta razão a Federação reuniu representantes de 18 consórcios microrregionais para debater sobre as exigências da Lei e realizar um mapeamento da situação de cada consórcio.

Na região serrana, a Amures coordena o Consórcio Intermunicipal de Saúde. A Lei dos Consórcios Públicos permite a cooperação entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal na prestação de diversos serviços públicos, como saúde e saneamento básico.

O assessor jurídico, Edinando Brustolin, explica que Santa Catarina saiu na frente e já havia constituído consórcios públicos, antes da regulamentação da Lei. “Antes da lei, os consórcios públicos funcionavam apenas como pactos administrativos”.

Na reunião, foram apresentadas as regulamentações que deverão ser feitas, como instituir lei municipal de criação do consórcio intermunicipal, a mudança da natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos para associação pública.

A Lei exige que o consórcio tenha personalidade jurídica de direito público ou direito privado. Além de determinar que a parceria obedeça às normas de direito público de licitação, contratação de pessoal, celebração de contratos e prestação de contas.

A FECAM quer ouvir sugestões dos representantes dos consórcios públicos sobre como funcionará a regulamentação e disponibilizar orientações técnicas. A entidade entende que a cooperação entre municípios na prestação de serviços, melhora e amplia o atendimento ao cidadão.