Recentemente, as Associações de Municípios Catarinenses em conjunto com a Fecam alcançaram êxito junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina em mandato de segurança interposto contra o Governo do Estado, sobre o repasse dos 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pertencente aos municípios e retido indevidamente junto ao Fundo Estadual FADESC.
A decisão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o Governo do Estado repassasse adicionalmente aos Municípios o valor mensal de R$ 1,6 milhão, dos quais aproximadamente R$ 100 mil estarão sendo recebidos pelas 7 Prefeituras dos Municipais que compõem a Microrregião da Amvali.
Confira a tabela:
Município | Índice ICMS 2008 | Valor mensal aproximado | Valor aproximado p/ 2008 |
Barra Velha | 0,28148 % | R$ 4.503,68 | R$ 22.518,40 |
Corupá | 0,23254 % | R$ 3.720,64 | R$ 18.603,20 |
Guaramirim | 1,07701 % | R$ 17.232,16 | R$ 86.160,80 |
Jaraguá do Sul | 4,02256 % | R$ 64.360,96 | R$ 321.804,80 |
Massaranduba | 0,28463 % | R$ 4.554,08 | R$ 22.770,40 |
São João do Itaperiú | 0,08379 % | R$ 1.340,64 | R$ 6.703,20 |
Schroeder | 0,22243 % | R$ 3.558,88 | R$17.794,40 |
Total p/ AMVALI | 6,20444 % | R$ 99.271,04 | R$ 478.560,80 |