A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou palestra na noite de ontem (22), sobre "Controle Externo na Administração Pública", ministrada pelo Dr. Névelis Scheffer Simão, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC. O evento iniciou abordando o histórico do controle externo focando os impostos e seus conflitos na sociedade e mostrou uma radiografia do controle externo na administração pública no mundo e como funciona o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Segundo Névelis o modelo de controle externo das finanças públicas utilizado no Brasil é um dos mais avançados do mundo e segue o modelo grego e romano. Outros pontos debatidos foram os aspectos processuais, a composição e estrutura atual do Tribunal de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que verifica o cumprimento dos limites de despesa com pessoal consolidada e por poder e órgão, além do cumprimento dos limites de endividamento, de operações de crédito e de garantias e contra-garantias.

O TCE/SC também alerta aos poderes quando estes atingem 90% do limite máximo de despesas com pessoal; alerta o Estado sobre a possibilidade de não alcançar suas metas de resultado primário e nominal e quando superar 90% do limite máximo de endividamento.