Na noite de ontem (29), a Assessora de Planejamento e Meio Ambiente da AMVALI, Rosana Silva dos Reis Thiesen ministrou palestra sobre o Estatuto da Cidade e Meio Ambiente para os alunos da Escola de Governo e Cidadania da AMVALI.

Referente ao Estatuto das Cidades, a palestrante explicou que é a denominação oficial e consagrada da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 que imputam ao Poder Público Municipal o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade para o bem estar da população e que tratam da usucapião urbana, tendo como base o do Plano Diretor que deve se integrar ao PPA (Plano Plurianual), à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e ao Orçamento Municipal.

A palestrante comentou as principais diretrizes do Estatuto da Cidade que devem ser garantidas pelo Plano Diretor, dentre elas:

A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

O planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Para garantir a implementação de tais diretrizes, o Estatuto prevê a utilização de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária e de democratização da gestão urbana.

Durante a palestra foram apresentadas algumas ações e programas realizados em Curitiba, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte como exemplos da aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto.