O Colegiado de Contadores e Controladores Interno da AMVALI realizou reunião na manhã desta quarta-feira, dia 07, conduzida pelo Coordenador Mário Lemke, da controladoria interna de Jaraguá do Sul.

O primeiro assunto em pauta foi referente a criação dos Fundos Municipais de Saúde como entidades autônomas por exigência do Fundo Nacional de Saúde junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da Receita Federal do Brasil, sob a forma de matriz ou filial, devendo ser observadas as disposições que indicam a opção de Banco e Agência para movimentação dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo de Saúde.

O segundo assunto em debate foi o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, exigência da Lei Complementar Federal nº. 131/2009, que acrescenta dispositivos à LC 101/00 (Lei de responsabilidade fiscal), estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para finalizar foi discutida tabela de destinação das receitas para o TCE – Tribunal de Contas do Estado. A próxima reunião do Colegiado ficou agendada para o dia 19 de novembro, às 8h30min, na AMVALI.