A AMVALI em parceria com a FECAM (Federação Catarinense de Municípios) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios) na luta pelo espaço municipalista lembra, que hoje, dia 23 de outubro, é o "Dia Nacional em Defesa dos Municípios". Várias ações estão sendo tomadas em todo país, sendo que no âmbito da AMVALI, destacamos, dentre outros, três temas de suma importância.

O primeiro é relativo ao Projeto de Lei Complementar nº. 014.2/2009, que trata da municipalização do ensino em Santa Catarina, cuja discussão ocorreu no Colegiado de Educação da AMVALI e na FECAM. Os participantes explanaram que a municipalização do ensino fundamental tem que ser analisada de acordo com a peculiaridade de cada município, respeitando suas especificidades em prol da construção de uma política pública de educação capaz de imprimir uma melhoria contínua e sustentável no setor.

O segundo tema em pauta, trata da Emenda Constitucional 29, que fixa percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Esta proposta se faz necessária para que possamos ter um tratamento isonômico entre as três esferas de governo, no que tange a saúde pública.

O terceiro tema versa sobre a queda na arrecadação que atinge os Municípios, tema que tem sido alvo de discussões pelo Colegiado de Administração, Finanças e Tributação da AMVALI, que vem estudando melhorias a fim de incrementar a receita própria dos Municípios. Além disso, durante a 106ª Assembléia Geral Ordinária da AMVALI, realizada no dia 1º de outubro em Schroeder (SC), o tema foi debatido exaustivamente pelos Prefeitos Municipais, Vereadores e Secretários, na companhia de empresários de diferentes setores. Na ocasião, o empresário Alidor Lueders (WEG S/A) aconselhou os Prefeitos a manterem a cautela para com gastos correntes e investimentos até o final do ano e que em 2010 retomem gradativamente a agenda de investimentos dos respectivos Municípios.

Estas foram algumas das ações  que a AMVALI, como entidade municipalista, ao lado das congêneres FECAM e CNM, no "Dia Nacional em Defesa dos Municípios".

Esperamos chamar a atenção da sociedade para as dificuldades que os Municípios brasileiros enfrentam em decorrência da injusta repartição das receitas, fruto do pacto federativo vigente, que mostra-se concentrador de receitas na União, e que vem demonstrando toda sua fragilidade por ocasião da atual crise econômica.

O Congresso Nacional, através dos Deputados e Senadores, tem papel preponderante no tocante à (urgente) evolução do pacto federativo, para que efetivamente priorize a esfera local de governo (Municípios), que são os principais executores das políticas públicas deste país.

O êxito desta iniciativa depende da capacidade de articulação política e de mobilização das lideranças municipais deste país, para que possamos atender nossos cidadãos com serviços de qualidade.

Jaraguá do Sul, 23 de outubro de 2009.