O Colegiado de Contadores e Controladores Internos da AMVALI realizou na tarde desta segunda-feira (24), reunião com a presença do Coordenador Técnico e Assessor Contábil da Fecam, Alexandre Alves.
A pauta iniciou com o repasse de informações da Fecam sobre a importância de todas as Associações do Estado terem Colegiados de Contadores e Controladores Internos. Para as que já possuem o Colegiado como é o caso da AMVALI, que os mesmos sejam fortalecidos para a participação no Colegiado Estadual. Segundo Alexandre Alves, "participarão do Colegiado Estadual, quatro representantes por região, sendo dois contadores e dois controladores".
O segundo assunto da pauta foi sobre a Lei 11.947/2009 que a partir de 2010 estabelece que os municípios devam destinar 30% das transferências de recursos da alimentação escolar para a compra direta da agricultura familiar. Alexandre reforçou a aplicação desta lei e verificou problemas e dificuldades dos municípios.
O terceiro assunto foi sobre os órgãos de controle que estão responsabilizando os servidores públicos municipais pelos seus atos. De acordo com Alexandre, "isso significa que a partir da analise das contas anuais dos municípios de 2009, o Tribunal de Contas está identificando a prestação de contas do prefeito (PCP) e individualizando a prestação de contas do administrador (PCA), ou seja, individualizando a responsabilidade a quem deu causa aos danos, erros ou fraude no serviço público".
Após foram discutidas as alterações na INTC – Instruções Normativas do Tribunal de Contas 07/2008, que estabelece que o órgão de controle de recursos humanos deve emitir o parecer sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal (concurssados ou através de concurso público) com as mudanças vindas com a INTC 08/2010. Conforme Alexandre "este parecer deve incluir todas as admissões de administração pública como ACTs, comissionados e servidores concurssados".
Para finalizar a pauta foi divulgado o 6º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais que acontece nos dias 17 e 18 de junho, em Piratuba. Durante o Congresso são apresentados case de sucesso cujo objetivo é promover a socialização de experiências que trouxeram resultados positivos aos municípios. Maiores informações através http://www.egem.org.br/ ou (48) 3221-8800.
O Coordenador Técnico e Assessor Contábil da Fecam, Alexandre Alves realizará amanhã (25), palestra na Escola de Governo e Cidadania da AMVALI, sobre "Planejamento na Administração Pública", às 19 horas, na sede da Associação.
