O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina juntamente com a FECAM, AMVALI, AMURC, AMPLANORTE e a AMUNESC realizam o XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal na próxima quinta-feira, dia 29, no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul. A solenidade de abertura será às 8h30min e contará com a presença do Presidente da AMVALI, Mário Fernando Reinke demais prefeitos, vice-prefeitos, presidente de Câmaras, vereadores, secretários executivos das associações e demais agentes políticos.

Inicialmente será realizada palestra sobre "Responsabilidade por ato de gestão do prefeito e o papel do vereador na fiscalização". Após estarão acontecendo quatro oficinas: Contabilidade; Atos de Pessoal; Licitações, Contratos, Obras e Serviços; e Controle Interno.

O objetivo do evento é atualizar os conhecimentos e esclarecer dúvidas sobre aspectos estratégicos e práticos da gestão pública. Os técnicos do TCE também irão orientar os administradores públicos sobre o cumprimento dos limites constitucionais e legais para gastos com pessoal, educação, saúde e câmaras municipais e sobre os procedimentos para remessa de dados pelo e-Sfinge – sistema utilizado pelo TCE para receber e analisar os dados sobre aplicação dos recursos públicos pelos órgãos fiscalizados. Outro destaque será a abordagem sobre a obrigatoriedade do encaminhamento, ao Tribunal de Contas, de documentos que dão suporte à apreciação e ao registro de atos de admissão de pessoal e às concessões de aposentadorias e pensões pelo órgão fiscalizador.

Os interessados ainda podem efetuar inscrição através do site http://www.tce.sc.gov.br/. Informações (48) 3221-3823/3603.