O Colegiado de Contadores e Controladores Internos da AMVALI realizou reunião coordenada por Mário Lemke na última sexta-feira (8), na sede da AMVALI. A reunião contou com a participação do Assessor Contábil da FECAM, Alexandre Alves.
O primeiro assunto da pauta foi sobre a Nota da RFB/SUASA/CODAC nº. 114 de 24 de maio de 2010 que se refere ao CNPJ dos fundos municipais. A nota explica que os fundos de natureza meramente contábil são obrigados a se inscreverem no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº. 1005, de 8 de fevereiro de 2010, devem ser inscritos na condição de matriz ou filial. Se de fato estiver inscritos na condição de matriz enseja o cumprimento de outras obrigações acessórias como a entrega de declarações, em especial Dirf e Gfip.
O segundo assunto da pauta foi referente a alimentação escolar. Segundo Alexandre Alves, a Lei 11.947/2009 explica que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Quanto aos procedimentos, primeiramente é preciso realizar a definição do orçamento, ou seja, a previsão orçamentária para a compra de gêneros alimentícios. De acordo com Alexandre Alves, "quanto a licitação, a aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria".
Com relação a definição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, o cardápio deve ser planejado de acordo com a faixa etária, condições biológicas, respeitando os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região. A lista dos alimentos será elaborada a partir do planejamento do cardápio, contendo as respectivas especificações técnicas dos alimentos.
A lista deverá ser encaminhada ao setor competente da Secretaria de Educação. De posse da listagem dos alimentos, o setor de compras deverá realizar uma ampla pesquisa de preços antes da aquisição.
Para finalizar, o Colegiado também alertou sobre o PASEP, referente ao perigo de mandar informações consolidadas a Receita Federal. Também foram discutidos assuntos referentes a precatórios, consórcios, restrições que geram recomendação pela Rejeição de Contas Anuais pelo TCE/SC.
A próxima reunião do Colegiado de Contadores e Controladores Internos será no dia 25 de novembro, às 8h30min, na AMVALI.
