O Presidente da AMVALI, Mário Fernando Reinke juntamente com o Presidente da FECAM – Saulo Sperotto, com o Secretário da Fazenda – Cleverson Siewert e demais autoridades reuniram-se ontem (25), com o Governador do Estado Leonel Pavan, na Casa D'Agronômica, residência oficial do Governador, em Florianópolis.

O motivo da audiência no Palácio residencial, foi a assinatura do Convênio entre Estado e os Municípios para operacionalização da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) Conjugada. O objetivo é organizar o fisco e a arrecadação dos municípios, assim como do Estado, reduzindo a burocracia e agilizando os serviços.

A medida partiu de um pleito da FECAM e das Associações de Municípios, onde os contribuintes não irão precisar mais utilizar sistemas distintos para emissão dos documentos fiscais.

As Notas Fiscais Eletrônicas Conjugadas beneficiarão o fornecimento de mercadorias e serviços sujeitos simultaneamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. Um único documento permitirá que o contribuinte declare o ICMS e o ISS. O convênio valerá por 60 meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Para finalizar foi entregue, pelo Presidente da AMVALI, Mário Fernando Reinke, reivindicação que representa o pleito dos municípios catarinenses ao Governador do Estado. No documento, está disposto o "Programa de Integração Tributária", que trata do estabelecimento de ações conjuntas de fiscalização de mercadorias em trânsito no território catarinense, no qual os fiscos estadual e municipal estabelecerão ações sinérgicas visando o incremento da arrecadação e o crescimento do valor adicionado do movimento econômico dos municípios.