A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou na noite de ontem (17), a sua 28ª palestra do ano, com o tema "Processo Legislativo", ministrado pelo Professor da Escola do Legislativo de Minas Gerais, Élcio Costa Moreira.

O palestrante iniciou abordando alguns conceitos referente a legislatura, a Constituição Federal (art. 44 a 69), a Constituição Estadual (art. 32 a 62), o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a importância da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.

Élcio explicou aos alunos que cada legislatura tem duração de quatro anos, período que correspondente ao mandato parlamentar, iniciando-se em 1º de fevereiro do primeiro ano e terminando em 31 de janeiro do quarto ano de mandato, que é dividido em quatro sessões legislativas, uma por ano, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

Outros tópicos abordados foram a composição da mesa diretora e os produtos da elaboração legislativa. Também falou sobre os tipos de proposição: emendas à Lei Orgânica do Município; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos; e resoluções. Segundo Élcio, "as proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos".

Explanou sobre o papel do vereador, as competências das comissões permanentes, do prefeito e dos cidadãos. Sobre a elaboração do parecer quanto a leitura do parecer pelo relator, a discussão, a possibilidade de solicitação de vista, a votação, emendas ao parecer, rejeição do parecer, substitutivo e voto em separado.

A próxima palestra da Escola de Governo e Cidadania será na terça-feira, dia 23, às 19 horas, na AMVALI. O tema será "Direito Tributário na Prática e Direito do Consumidor", ministrada pelo advogado, MSc Anis Kfouri Junior, Diretor da CAASP e Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania da OAB de São Paulo.