CNM debate Royalties e Emenda Constitucional 29
O Secretário Executivo da AMVALI, Alessandro Hansen Vargas, representou o Presidente da AMVALI, Prefeito Nilson Bylaardt em reunião na Confederação Nacional de Municípios (CNM), na terça-feira (23), em Brasília. O encontro reuniu presidentes e secretários executivos das Associações de Municípios de todo o Brasil. A pauta incluiu assuntos jurídicos, administrativos e de gestão.
O encontro iniciou com o discurso do Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que falou sobre o crescimento do movimento municipalista, no sentido de vir despertando a atenção dos poderes, da imprensa e da população geral. "Temos crescido e conquistado respeitabilidade, e isso acarreta visibilidade ao movimento e também responsabilidade de atuação integrada. O nosso objetivo é orientar em relação às regras, os procedimentos e as ações das entidades que compõem o movimento, respeitando a realidade de cada região".
Ziulkoski mencionou a necessidade dos municípios estarem integrados para evitar problemas e atuar juntos. "Tem coisas que não é possível fazer em nível regional, mas que em nível nacional é possível fazer, o importante é a coordenação do movimento", disse.
Os principais temas debatidos durante a reunião foram sobre a regulamentação do financiamento da saúde, prevista a partir da aprovação da Emenda Constitucional 29 e a distribuição igualitária dos royalties do petróleo. A regulamentação do financiamento da saúde é esperada pelos municípios há mais de 10 anos. Segundo dados da CNM, os municípios chegaram em 2009 com um investimento acumulado de R$ 100 bilhões a mais do que determina a Emenda 29. Já com relação aos royalties do petróleo, a CNM defende a distribuição por entender que a legislação atual concentra recursos em uma minoria e que poucos municípios e estados recebem valores expressivos.
Ziulkoski lembrou que está em discussão a mudança dos beneficiários que recebem os recursos, fruto de contratos entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Representantes do estado do Espírito Santo, presentes ao encontro, solicitaram que CNM procure a construção de uma nova proposta nacional que concentre as diversas propostas e evite a derrubada do veto presidencial à nova proposta de distribuição. A questão do veto dos royalties do presidente Lula está na agenda da Mobilização Municipalista Nacional programada pela CNM para os dias 13 e 14 de setembro, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal.
Outro assunto discutido foi a resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere os ativos de iluminação pública para os municípios, e o decreto 7.507/2011, que regulamenta a movimentação das transferências financeiras da União pelos bancos oficiais federais. Além disso, os restos a pagar devidos aos municípios; o encontro de contas da Previdência Social; e questões da área de Educação, como os pesos de ponderação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o impacto do piso salarial do magistério público.
Durante o encontro também aconteceu o lançamento do Portal Cidade Compras (http://www.cidadecompras.com.br/) que passou por adaptações e agora pode ser utilizado por todos os municípios para compras governamentais por pregão. O site atende às determinações da Lei 10.520/2002 e a demais legislações correlatas. Um dos destaques do sistema é a modalidade de pregão eletrônico.
FONTE: AMVALI e CNM.
MAIORES INFORMAÇÕES:
Alessandro Hansen Vargas (47) 9963-1779.
