A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou na terça-feira, dia 18, palestra sobre "Sistema Tributário Nacional, Direito do Consumidor e Cidadania, ministrado pelo Dr. Anis Kfouri Jr., Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania da OAB SP, advogado e Diretor da CAASP.

A palestra iniciou abordando o que é o Direito Tributário, que é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito Tributário e Direito Fiscal, estão ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. As fontes do Direito Tributário são divididas em: fontes materiais ou reais e fontes formais. Algumas fontes formais são: a Constituição Federal, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Outros pontos discutidos foram os direitos do consumidor e os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor que engloba: proteção ao consumidor; defesa aos direitos do consumidor; interesse social; garantia de respeito aos direitos do consumidor; a liberdade e o direito de livre escolha; ordem pública e interesse econômico; harmonia entre as relações de consumo; melhoria na qualidade de vida; direito a informação; o respeito a dignidade, saúde, educação e segurança de todos os consumidores. A Lei n. 12.291/2010 torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Na próxima terça-feira, dia 25, palestra na Escola de Governo o Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC, João Luiz Gattringer sobre "O Controle Interno no ambiente público – ênfase municipal", às 19 horas.