Municípios devem aprovar lei que regulamenta o serviço de emissão de alvará provisório

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As prefeituras catarinenses devem aprovar normas para o tratamento diferenciado às microempresas (MP) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme prevê a Lei Complementar nº. 123/06 (Estatuto das Microempresas e…

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