O prazo para os gestores municipais encaminharem à Receita Federal do Brasil (RFB) os arquivos com os CNPJs dos contribuintes que apresentam irregularidades – aqueles que possuem débitos de tributos municipais ou que não possuem inscrição no território – termina às 24h desta sexta-feira, 22 de junho. Pelo sistema desenvolvido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para facilitar o processo de análise dos CNPJs, o prazo se encerra na quinta-feira, 21. Sem a informação do impedimento à RFB, as empresas que estão no Simples Federal migrarão automaticamente para o Simples.
Fonte:CNM