Por meio do endereço eletrônico http://www.cidades.gov.br/TermodeAdesao todos os municípios que estiverem interessados em aderir ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) poderão fazê-lo, pois se encontram abertas as inscrições, sem prazo para o término.
Vale lembrar que a adesão ao SNHIS não se completa quando o município ou estado faz o cadastro no site do MCidades. Para formalizar a adesão, é necessário que o termo chegue ao Ministério. No site, há um link q ue permite a conferência da chegada, ao Ministério das Cidades, do termo de adesão do seu município.

Se o município já possuir algum Fundo, Conselho ou Plano de Habitação será necessário informar se esses atendem às exigências da Lei Federal nº. 11.124/05 e o ano em que foi elaborado. Essas informações servirão para saber se o ente federado deverá criar, adaptar ou apresentar a Lei de criação do Conselho ou Fundo de Habitação.

Fonte: IGAM