| CURSO SOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; TÉCNICAS EM ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO; FRAUDES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | |
| PROGRAMAÇÃO E REALIZAÇÃO | |
| AMUNESC – Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina | |
| APOIO | |
| ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA | |
DATA E LOCAL |
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| Dias 07 (quarta-feira), 08 (quinta-feira) 09 (Sexta-feira) de maio de 2008.HORÁRIO: 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 19:00 horasCARGA HORÁRIA: 30 Horas/AulaLOCAL: Auditório da AMUNESC Rua Max Colin n° 1843 – Joinville – SC Fone: (047) 433-3927 Fax: (047) 3422.1370Outras informações com Bia – (047) 433.3927 Ramal 22 ou 8816.9515 |
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PÚBLICO ALVO· O curso congregará profissionais técnicos e especializados nas diversas áreas: – Licitação, Pregoeiros, Controle Interno, Compras, Contabilidade, Procuradoria Municipal, Secretários de Administração e Fazenda• PROGRAMAÇÃO |
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PARTE 1: CONTRATAÇÃO DIRETA, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1.1 – Noções gerais1.2 – Licitação: regra ou exceção?1.3 – Licitação dispensada, dispensável e inexigível. Distinções1.4 – Nos casos de licitação dispensada ou dispensável é permitido ao Administrador licitar?1.5 – Outros casos em que se discute a possibilidade de contratação direta. LICITAÇÃO DISPENSADA2.1 – Alienação dos bens da Administração, sem licitação2.2 – Bens públicos e particulares2.3 – Requisitos gerais para alienação de bens da Administração2.4 – Licitação dispensada para imóveis2.5 – Inalienabilidade de bem público, exigência de lei para alienação2.6 – Licitação dispensada para bens móveis DISPENSA DE LICITAÇÃO3.1 – Noções gerais3.2 – Possibilidades legais admitidas INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO4.1 – A inviabilidade de competição e a inexigibilidade4.2 – Casos amparados no caput do art. 254.3 – Demais casos amparados pelo art. 25 PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA 5.1 – Os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação PARTE 2: TÉCNICAS EM ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO I – PLANEJAMENTO DA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO: 1.1. Abertura de processo administrativo: itens obrigatórios que devem constar do processo1.2. Abrangência das Leis nº 8.666/93 e 10.520/021.3. Fases Interna e Externa da Licitação1.4. Princípios basilares da licitação1.5. Elaboração do edital de licitação1.6. A requisição. Conteúdo1.7. Quem requisita1.8. O que requisita1.9. Como quer o objeto da requisição1.10. Por que quer o objeto requisitado1.11. Onde quer o objeto da requisição1.12. O projeto básico e/ou executivo (no caso de obras e serviços)1.13. A adequada caracterização (no caso de compras)1.14. Orçamento estimado para a contratação1.15. Disponibilidade orçamentária1.16. Quando se propõe a pagar1.17. Condições de reajuste de preços1.18. A cláusula de atualização e compensação financeira II – ELABORAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: 2.1. A preparação do edital: forma e estrutura. Check-list do edital2.2. Escolha da modalidade de licitação. Limites discricionários2.3. Escolha do regime de execução2.4. Escolha do tipo de licitação2.5. Fatores específicos ao tipo de licitação2.6. Conhecimento do mercado e dos eventuais licitantes2.7. Definição das cláusulas básicas do ato convocatório2.8. Equipe multidisciplinar2.9. Efeito vinculante do edital2.10. Critérios de julgamento: Menor preço, Melhor técnica, Técnica e Preço2.11. Análise das propostas2.12. Itens obrigatórios: o roteiro estabelecido pela legislação2.13. Modelos de editais de licitação de todas as suas modalidades III – SUGESTÕES DE MODELOS DE EDITAIS PARTE 3: FRAUDES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. FRAUDE: Conceito.2. Princípios que regem o procedimento licitatório.3. Previsão legal no ordenamento jurídico licitatório.4. Fases do procedimento administrativo e suas repercussões em face de fraudes.5. Exemplos de situações que ensejam fraudes no processo licitatório e nos contratos administrativos.6. Das sanções administrativas previstas em lei.7. Dos crimes a que estão sujeitos aqueles que praticam fraudes.8. Do processo e do procedimento judicial.9. Repercussões das fraudes nos processos administrativos.10.Responsabilidades daqueles que atuam na condução dos procedimentos licitatórios: Comissões de Licitações, Pregoeiros e Equipes de Apoio.11. Pregão e os cuidados que deve ter o Pregoeiro.12.Lei Complementar nº 123 de 2006 e os cuidados que devem ter os que gerenciam o procedimento licitatório. |
| MINISTRANTE | |
| WLADIMIR DE OLIVEIRA ANDRADE· Presidente da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Juiz de Fora, Advogado Sênior. Assessor de Negócios Jurídicos, Assessor da Procuradoria Geral do Município de Juiz de Fora. Gerente de Receita da Diretoria de Receita e Controle Interno da Prefeitura de Juiz de Fora.(Subsecretário de Receita). Assessor Jurídico da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA. Palestrante em cursos de Técnicas em Elaboração de Editais de Licitação e Sistema de Registro de Preços pela Escola Superior de Administração Fazendária de Minas Gerais (ESAF).· Sócio da sociedades de advogados Tarcísio Delgado Advogados Associados desde maio de 2005.· Instrutor do Curso de Formação de Pregoeiros, Operacional, Técnicas em Elaboração de Editais e Sistema de Registro de Preços pela Confederação Nacional de Municípios, tendo ministrado cursos em diversos estados do País, dentre eles, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Groso e Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Roraima, Maranhão, Rio Grande do Norte, Tocantins, Paraíba, Rondônia., todos em parceria com as Federações ou Associações dos estados. Palestrante em cursos de Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidades e também Fraudes em Processos Licitatórios pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Municipal, sediado em Vitória/ES. | |
| INSCRIÇÕES |
| Investimento por participante: R$ 395 ,00INCLUI:Inscrição para o Curso, Apostila, Certificado de Participação, Almoço e Coffee Break. PROCEDIMENTO: Pague a importância mediante depósito no BESC/SC, agência nº 014, conta nº 012.177-3Preencha a ficha de inscrição abaixo e a remeta junto com comprovante de depósito via fax para o Fone/fax:(47) 3422.1370 INSCRIÇÕES SERÃO PERMITIDAS ATÉ 28/04//2008, PARA PREPARAÇÃO DO MATERIAL NÚMERO DE VAGAS LIMITADOATENÇÃO: A AMUNESC se reserva o direito de alterar datas, quando não houver o número mínimo de participantes para o Curso. |
| Nome:|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__| |
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| Telefone:|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__| Celular:|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__| |
| Endereço:|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__| |
| Bairro:|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__| CEP:|__|__|__|__|__|-|__|__|__| |
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