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Encontro Estadual sobre o Simples Nacional
12 e 13 de maio de 2008 |
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| Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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A Lei Complementar nº 123/07, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criou também o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, determinando uma séria de tarefas aos fiscos municipais, estaduais e federal.
Além disso, em decorrência das diversas resoluções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a interação entre os fiscos dos entes federados será constante e fundamental para o pleno exercício das tarefas que competem a cada um deles.
Nesse sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional, juntamente com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Receita Federal do Brasil – RFB, promovem o Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre esse assunto e aproximar as administrações tributárias das três esferas de governo.
A FECAM realiza ainda, no primeiro dia do evento, um debate sobre a Proposta de Reforma Tributária, apresentando as reivindicações dos municípios catarinenses, bem como orientações sobre o Projeto REGIN, o qual objetiva sincronizar os cadastros tributários dos municípios, Estado de Santa Catarina e da União. Nesse primeiro dia, o evento é exclusivo aos servidores públicos dos municípios.
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| Público Alvo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Servidores municipais e técnicos que atuem no atendimento, análise e operacionalização dos sistemas relativos ao Simples Nacional das esferas Estadual e Municipal.
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| Data e Local | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dias 12 e 13 de maio de 2008.
Local |
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| Programação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Palestrantes | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Marco Antonio Ferreira Possetti – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Laureci Lúcia Stormovski – Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Luiz Valmor Milani – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Valdomiro Antônio Borges da Silva – Analista Tributário da Receita Federal do Brasil |
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| Inscrições | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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AS INSCRIÇÕES PARA ESTE EVENTO SÃO GRATUITAS E OBRIGATÓRIAS, |
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| Promoção | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comitê Gestor do Simples Nacional Receita Federal do Brasil – RFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Federação Catarinense de Municípios – FECAM |
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| Realização | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Patrocínio | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Banco do Brasil | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apoio | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Associações Microrregionais de Municípios do Estado de Santa Catarina Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC |
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