Com o objetivo de assessorar os municípios, técnicos da Amvali participaram nos dias 30 e 31 de outubro, do Seminário "A Lei da Política Nacional do Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07) e o Inquérito Civil Público Estadual 04/04/PGJ/MPSC", em Florianópolis.

Participaram do evento também procuradores e promotores de justiça, magistrados federais e estaduais e membros do Ministério Público Federal. O objetivo foi discutir questões relacionadas ao Saneamento Básico no Estado com ênfase ao serviço de esgotamento sanitário.

No primeiro dia do evento (30), foram discutidos os fundamentos do Inquérito Civil Público Estadual 04/04, o histórico do saneamento básico do Brasil e os principais problemas financeiros de algumas companhias de água e saneamento. Além disso, tecnologias de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotamento sanitário e Planos Municipais de Saneamento Básico.

No segundo dia (31), foi apresentado Diagnóstico do Esgotamento Sanitário e Prestadoras do Serviço Público – experiências e propostas. Foi discutida a necessidade de promover audiências públicas e um novo modelo de tarifa que congregue a água e o esgoto sanitário.

Uma experiência apresentada foi do SAMAE dos municípios de Orleans e São Ludgero que mereceu atenção das entidades participantes. Outro dado importante é que 96% das propriedades rurais de Santa Catarina não têm saneamento básico.

Foram apresentados também agentes financeiros do Serviço de Saneamento Básico como a Caixa Econômica Federal, FUNASA e BNDES. Discutido o papel da União, do Estado e dos Municípios na promoção do Sanemaneto Básico. E para finalizar, o Governador ficou comprometido em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta do Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina.