Contabilização de valores extras provenientes de ação judicial

A Associação dos Municípios do Vale do Itapocu – Amvali e a Federação Catarinense de Municípios – Fecam, orientam os municípios para a correta contabilização de valores oriundos de ação judicial (Execução de Sentença Contra Fazenda Pública nº 70.00.01321-4, na 2ªVara Federal de Florianópolis/SC), recebidos por alguns municípios catarinenses, referente a valores do antigo imposto sobre a renda e o consumo (atual FPM).

As entidades municipalistas recomendam  a aplicação dos percentuais constitucionais em educação (25%) e saúde (15%) ainda em 2008, ou, para o caso de não mais ser possível a aplicação, manter os recursos equivalentes em conta corrente.

A Caixa – CEF encaminhou os seguintes valores recebidos pelos municípios da Amvali: